AREsp 2816027 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não demonstrou como o art. 421 do Código Civil teria sido violado e não indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente pelos precedentes, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e alcance do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não demonstrou como o art. 421 do Código Civil teria sido violado e não indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente pelos precedentes, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.