AREsp 2932986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e considerou desnecessária a produção de prova pericial; acolher o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em face do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais +6 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 se o acórdão padeceu de nulidade por ausência de fundamentação sobre abusividade dos juros
  3. 3 se os juros remuneratórios dos contratos são abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e considerou desnecessária a produção de prova pericial; acolher o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em face do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial