AREsp 2896346 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e o recurso, quando fundado em dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado não possui comando normativo suficiente
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 controle judicial da abusividade de juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e o recurso, quando fundado em dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado