AREsp 2829656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora o tribunal de origem tenha concluído pela abusividade das taxas de juros por superação expressiva da taxa média de mercado e pela consequente limitação às taxas médias do Bacen, a insurgência recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de prova pericial não foi prequestionado (Súmula 211), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83), motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios contratada superior à média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se é possível rever taxas sem reexame de cláusulas contratuais e fatos probatórios
  3. 3 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora o tribunal de origem tenha concluído pela abusividade das taxas de juros por superação expressiva da taxa média de mercado e pela consequente limitação às taxas médias do Bacen, a insurgência recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de prova pericial não foi prequestionado (Súmula 211), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83), motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.