AREsp 2896860 - DECISAO

AREsp 2896860 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIA BATISTA DE JESUS NIERO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Supressio E Surrectio, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multas Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Supressio E Surrectio +3 more

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Parties

ANTONIA BATISTA DE JESUS NIERO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos institutos da supressio e surrectio diante da inércia do consumidor