AREsp 2754776 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem considerar peculiaridades do caso concreto, viola a função social do contrato e a liberdade contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 355, 356 e 927 do CPC e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.