AREsp 2944526 - DECISAO

AREsp 2944526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média de mercado; o reexame desses elementos seria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 quanto à alínea a do art. 105 da CF; procedeu-se ainda à majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abuso dos juros remuneratórios e sua limitação
  3. 3 aplicação do art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média de mercado; o reexame desses elementos seria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 quanto à alínea a do art. 105 da CF; procedeu-se ainda à majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC