AREsp 2863590 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos, indeferiu-se o pedido de suspensão do feito por inaplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso concreto, sendo inviável na via estreita do recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Suspensão Do Feito, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato Bancário Ação Revisional Suspensão Do Feito Justiça Gratuita +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários: critérios de abusividade e uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos, indeferiu-se o pedido de suspensão do feito por inaplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso concreto, sendo inviável na via estreita do recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de suspensão do feito indeferido
  • Justiça gratuita concedida à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, sem efeitos retroativos