AREsp 2763759 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial seria inviável para rever a liberdade de contratação ou escolha da seguradora porque tal análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando apoiado em fatos; como o Tribunal estadual reconheceu a abusividade (venda casada), impõe-se a repetição simples do indébito sem necessidade de prova do erro.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL); Agravada: NEILA MARIA MARTINS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Ordinária Sobre Contrato Bancário) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Repetição Do Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Agravante

NEILA MARIA MARTINS GOUVEA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Ordinária Sobre Contrato Bancário) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de venda casada pela celebração de contratos de crédito e seguro na mesma data
  3. 3 Necessidade ou não de prova de erro para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial seria inviável para rever a liberdade de contratação ou escolha da seguradora porque tal análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando apoiado em fatos; como o Tribunal estadual reconheceu a abusividade (venda casada), impõe-se a repetição simples do indébito sem necessidade de prova do erro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial.