AREsp 2897163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal é deficiente na medida em que os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar as teses deduzidas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o suposto dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal é deficiente na medida em que os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar as teses deduzidas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o suposto dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.