AREsp 2896258 - DECISAO

AREsp 2896258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a documentação nos autos demonstrou a celebração válida do contrato e a inexistência de abusividade das cláusulas, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente/agravante: VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Venda Casada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Revisão Contratual Dever De Informação +4 more

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Parties

VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de informação e transparência (CDC)
  2. 2 Interpretação contratual em desfavor do consumidor
  3. 3 Validação de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a documentação nos autos demonstrou a celebração válida do contrato e a inexistência de abusividade das cláusulas, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC