AREsp 2927467 - ACORDAO

AREsp 2927467 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é referencial, não critério único; a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto; no feito, a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a cobrança excessiva, sendo adequada a limitação dos juros contratados em face da discrepância em relação à média de mercado.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC (prequestionamento)
  2. 2 se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN configura abusividade
  3. 3 critérios para limitação dos juros remuneratórios em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é referencial, não critério único; a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto; no feito, a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a cobrança excessiva, sendo adequada a limitação dos juros contratados em face da discrepância em relação à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso