AREsp 2793609 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à tese de devolução em dobro, ausente o prequestionamento perante o Tribunal estadual, aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A (CREFISA); Autora: EDNA TAIS PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Falha Na Prestação Do Serviço, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Restituição Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Profissional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Bancário Falha Na Prestação Do Serviço Dano Moral Quantum Indenizatório Restituição Em Dobro Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S/A (CREFISA)

Agravante

EDNA TAIS PACHECO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta bancária
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento da tese de devolução em dobro (analogia à Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do dano moral e ao quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à tese de devolução em dobro, ausente o prequestionamento perante o Tribunal estadual, aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o Banco à restituição de R$ 12.037,24 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais