AREsp 2100331 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (ausência de requerimento de esclarecimentos ao perito e preclusão do pedido de inversão do ônus da prova), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; além disso, as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a análise de suposta violação de enunciado de súmula é inadmissível no recurso especial (Súmula n. 518 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ISAQUE NILTON SOARES DE LIMA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Capitalização De Juros, Súmulas
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

ISAQUE NILTON SOARES DE LIMA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de requerimento de esclarecimentos ao perito
  2. 2 preclusão da inversão do ônus da prova
  3. 3 prescrição em razão de repactuação contratual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (ausência de requerimento de esclarecimentos ao perito e preclusão do pedido de inversão do ônus da prova), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; além disso, as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a análise de suposta violação de enunciado de súmula é inadmissível no recurso especial (Súmula n. 518 do STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida