AREsp 2853576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (comparação com taxas médias do Banco Central e avaliação de fatores como custo de captação, risco de inadimplência, prazo e garantias), o que é vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIMAR DUARTE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Abusividade

Case Brief

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Parties

JULIMAR DUARTE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada acima da média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor (alegação de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (comparação com taxas médias do Banco Central e avaliação de fatores como custo de captação, risco de inadimplência, prazo e garantias), o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.