AREsp 2642125 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, falta similitude fático-jurídica com o paradigma indicado para admitir divergência jurisprudencial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE AMORIM MARQUES; Agravado: CASA BANCÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável Perícia Grafotécnica +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE AMORIM MARQUES

Agravante

CASA BANCÁRIA RÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 necessidade de perícia técnica diante de impugnação de assinatura
  3. 3 cerceamento de defesa e violação do contraditório e da colegialidade

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, falta similitude fático-jurídica com o paradigma indicado para admitir divergência jurisprudencial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.