AREsp 2782168 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação recursal
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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