AREsp 2861658 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de questões fático-probatórias (nulidade dos contratos, configuração e quantificação dos danos morais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties: Autora: MARIA DOROTÉIA DE ARAÚJO RODRIGUES; Recorrente: BANCO BMG S.A. (BMG); Réu: BANCO PAN S.A. (PAN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Contrato Bancário, Empréstimos Consignados, Fraude Na Contratação, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ

Cível Processo Civil Contrato Bancário Empréstimos Consignados Fraude Na Contratação Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOROTÉIA DE ARAÚJO RODRIGUES

Autora

BANCO BMG S.A. (BMG)

Recorrente

BANCO PAN S.A. (PAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade dos contratos em razão de empréstimos consignados não solicitados
2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (fraude)
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BMG S.A.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.