AREsp 2828091 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que os juros de mora sobre as despesas processuais devem incidir a partir da intimação para pagamento, afastando sua contagem desde o trânsito em julgado do título executivo.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S.A.; Recorrido: ORLEANS CLAUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Despesas Processuais, Juros De Mora, Termo Inicial, Intimação Para Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Despesas Processuais Juros De Mora Termo Inicial Intimação Para Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Recorrente

ORLEANS CLAUS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios sobre as despesas processuais
  2. 2 Incidência de juros a partir da intimação para pagamento versus trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos (art. 494, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que os juros de mora sobre as despesas processuais devem incidir a partir da intimação para pagamento, afastando sua contagem desde o trânsito em julgado do título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre as despesas processuais incidam a partir da intimação para pagamento.