AREsp 2884501 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC); quanto ao seguro prestamista, o Tribunal de origem reconheceu sua legalidade diante do termo de adesão assinado, e a revisão da liberdade de contratação ou escolha de seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Ação Revisional, Seguro Prestamista, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 972
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Empréstimo Consignado Ação Revisional Seguro Prestamista Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA FERMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade da cobrança do seguro prestamista e liberdade de escolha pelo consumidor
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC); quanto ao seguro prestamista, o Tribunal de origem reconheceu sua legalidade diante do termo de adesão assinado, e a revisão da liberdade de contratação ou escolha de seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial