REsp 2152395 - ACORDAO

REsp 2152395 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a controvérsia sobre abusividade de juros envolve interpretação contratual e reexame de prova vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as condições contratuais e documentos constantes dos autos, afastando-se a necessidade de prova pericial, e concluiu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, justificando a exclusão da penalidade.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 5/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a controvérsia sobre abusividade de juros envolve interpretação contratual e reexame de prova vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as condições contratuais e documentos constantes dos autos, afastando-se a necessidade de prova pericial, e concluiu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, justificando a exclusão da penalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC