AREsp 2855615 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211; não há cerceamento de defesa, pois a matéria foi decidida com base em documentos suficientes; e o agravo do consumidor não foi conhecido por ausência de interposição de recurso especial e de interesse recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Agravante: Adilio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agrav o da CREFISA conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de Adilio da Silva não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Interesse Recursal, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Contrato Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Adilio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 definir se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 analisar a admissibilidade do agravo em recurso especial interposto pelo consumidor, diante da ausência de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211; não há cerceamento de defesa, pois a matéria foi decidida com base em documentos suficientes; e o agravo do consumidor não foi conhecido por ausência de interposição de recurso especial e de interesse recursal.

Court Disposition

Agrav o da CREFISA conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de Adilio da Silva não conhecido.

Orders

  • Agravo da CREFISA conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de Adilio da Silva não conhecido.