AREsp 2853573 - ACORDAO

AREsp 2853573 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque as matérias de mérito apontadas exigiriam prequestionamento inexistente, a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar de forma precisa as violações legais suscitadas, e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, eventual matéria constitucional é afeta ao STF.

Parties
Agravante: GLADIS CARVALHO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Existência De Dívida, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj, 211/stj, 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Contrato Bancário Existência De Dívida Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLADIS CARVALHO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por falta de indicação precisa de como os dispositivos teriam sido violados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque as matérias de mérito apontadas exigiriam prequestionamento inexistente, a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar de forma precisa as violações legais suscitadas, e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, eventual matéria constitucional é afeta ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.