REsp 2157904 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, assentando que, com base nos demonstrativos dos autos, a comissão de permanência não foi cobrada; reconhecer o contrário exigiria reexame de facts e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: MARILENE DO NASCIMENTO MEDEIROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Contrato Bancário, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Comissão De Permanência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tabela Price, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Contrato Bancário Embargos À Execução Art. 1.022 Do CPC Comissão De Permanência Súmulas 5 E 7 Do STJ Tabela Price +1 more

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Parties

MARILENE DO NASCIMENTO MEDEIROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 verificação da cobrança de comissão de permanência
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria que exige reexame de provas e interpretação contratual à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, assentando que, com base nos demonstrativos dos autos, a comissão de permanência não foi cobrada; reconhecer o contrário exigiria reexame de facts e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC