REsp 2229795 - DECISAO

REsp 2229795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo à tese suscitada (a matéria apontada como violada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem), nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o CDC, entendeu que o ônus de provar a autenticidade da assinatura incumbia ao banco, reconheceu a invalidade do instrumento diante da revelia e ausência de prova técnica, confirmou a configuração de dano moral e considerou corretos os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: EDIMILSON DE OLVIERIA; Recorrido: Banco de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato Bancário Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EDIMILSON DE OLVIERIA

Recorrente

Banco de Brasília

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato diante da impugnação de assinatura
  2. 2 presença dos pressupostos para condenação por danos morais
  3. 3 base de cálculo e legalidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo à tese suscitada (a matéria apontada como violada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem), nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o CDC, entendeu que o ônus de provar a autenticidade da assinatura incumbia ao banco, reconheceu a invalidade do instrumento diante da revelia e ausência de prova técnica, confirmou a configuração de dano moral e considerou corretos os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se