AREsp 3003457 - DECISAO

AREsp 3003457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por provimento, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois o exame do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato de cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado comum
  2. 2 Aplicabilidade do dever de informação do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por provimento, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois o exame do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 569-570 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.