AREsp 735487 - DECISAO

AREsp 735487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem já determinou a devolução simples (ausência de interesse recursal), porque a comprovação da pactuação de encargos demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de algumas matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão que determinou devolução simples
  2. 2 Necessidade de prova expressa de pactuação de capitalização de juros em contratos bancários
  3. 3 Ônus da prova em relações de consumo (inversão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem já determinou a devolução simples (ausência de interesse recursal), porque a comprovação da pactuação de encargos demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de algumas matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se