AREsp 2729506 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto à aplicação do REsp 1.061.530/RS; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: ORESTES ALVARES SOLDÓRIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Ação Revisional Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORESTES ALVARES SOLDÓRIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é possível revisar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa pactuada
  3. 3 Se houve omissão na aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto à aplicação do REsp 1.061.530/RS; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC