AREsp 3015078 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) e incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 se a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 27 - REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, mesmo superado esse óbice, a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS - Tema 27; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...