AREsp 3049964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas das taxas muito superiores à média de mercado, razão pela qual o acórdão manteve a limitação dos juros ao percentual da taxa média do Bacen; também houve deficiência na fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF) e falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Adesividade Do Contrato, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC
  3. 3 Limitação judicial de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas das taxas muito superiores à média de mercado, razão pela qual o acórdão manteve a limitação dos juros ao percentual da taxa média do Bacen; também houve deficiência na fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF) e falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.