AREsp 3042581 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do Tema 28/STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou demonstração analítica capaz de afastar os óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Tema 28/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Mora Tema 28/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisar conclusão sobre ausência de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Descaracterização da mora nos termos do Tema 28/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do Tema 28/STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou demonstração analítica capaz de afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Nego seguimento ao recurso especial em relação à matéria repetitiva (Tema 28/STJ) e, no mais, não admito o recurso (art. 1.030, I, "b" e V, do CPC)