AREsp 2979626 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar tais óbices.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do recurso especial afastando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
2 se a revisão de juros remuneratórios configura revaloração jurídica ou exige reexame fático-probatório
3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.