AREsp 3017831 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ; a revisão da taxa de juros implicou reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incorrendo a pretensão também no óbice da Súmula n. 83 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser admitido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 adequação da taxa contratada à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ; a revisão da taxa de juros implicou reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incorrendo a pretensão também no óbice da Súmula n. 83 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial e indefiro a concessão de efeito suspensivo.