AREsp 2713635 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé a ensejar multa.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSÉ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Saques, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5/stj E 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável (rmc) Saques Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSÉ DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé a ensejar multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé