AREsp 3166938 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela insuficiente individualização do dispositivo de lei federal supostamente violado; adicionalmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105, III, CF foi obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas para comprovação da similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Tarifa De Avaliação De Bem, Repetição Do Indébito, Mora Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Tarifa De Avaliação De Bem Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder a média de mercado
  2. 2 Saber se é válida a capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária
  3. 3 Saber se a cobrança de tarifa por avaliação do bem é legal quando não comprovada a prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela insuficiente individualização do dispositivo de lei federal supostamente violado; adicionalmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105, III, CF foi obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas para comprovação da similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.