REsp 2253911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a discussão sobre a validade do seguro prestamista e sobre a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a cobrança da tarifa de avaliação foi demonstrada nos autos e compatível com precedentes (REsp 1.578.553/SP).

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Financiamento De Veículo, Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação De Bem, Venda Casada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Financiamento De Veículo Seguro Prestamista Tarifa De Avaliação De Bem Venda Casada +2 more

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Parties

SANDRA REGINA TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade do seguro prestamista e alegação de venda casada
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a discussão sobre a validade do seguro prestamista e sobre a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a cobrança da tarifa de avaliação foi demonstrada nos autos e compatível com precedentes (REsp 1.578.553/SP).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça