AREsp 3226448 - DECISAO

AREsp 3226448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do REsp (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame por dissídio jurisprudencial quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Tarifas Abusivas, Seguro Prestamista, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Tarifas Abusivas Seguro Prestamista Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 julgamento citra petita e possibilidade de suprimento pelo tribunal
  2. 2 capitalização diária de juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do REsp (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame por dissídio jurisprudencial quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se