AREsp 1768304 - DECISAO

AREsp 1768304 - DECISAO

Reconhecida a abusividade da capitalização na cédula de crédito industrial, descaracterizou-se a mora contratual; por consequência, o acórdão foi reformado nesse ponto e, em razão da sucumbência da parte recorrida, foram fixados honorários advocatícios em 12% sobre os valores cobrados indevidamente e sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a descaracterização da mora na cédula de crédito industrial
Legal Topics
Contrato Bancário, Cédula De Crédito Industrial, Mora, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Contrato Bancário Cédula De Crédito Industrial Mora Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração dos honorários advocatícios após provimento parcial
  2. 2 caracterização ou descaracterização da mora diante da abusividade de encargos e capitalização
  3. 3 necessidade de majoração da verba honorária pleiteada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade da capitalização na cédula de crédito industrial, descaracterizou-se a mora contratual; por consequência, o acórdão foi reformado nesse ponto e, em razão da sucumbência da parte recorrida, foram fixados honorários advocatícios em 12% sobre os valores cobrados indevidamente e sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a descaracterização da mora na cédula de crédito industrial

Orders

  • Reconhecer a descaracterização da mora na cédula de crédito industrial objeto dos autos
  • Condenar a parte recorrida (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais