AREsp 1803265 - DECISAO

AREsp 1803265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Informação Ao Consumidor, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Contrato Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dano Moral +5 more

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.