REsp 1913587 - DECISAO

REsp 1913587 - DECISAO

O acórdão foi mantido em aspectos centrais porque observou a jurisprudência consolidada deste Tribunal: instituições financeiras não se sujeitam à vedação da Lei de Usura, taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, a revisão só é possível mediante prova de onerosidade excessiva comparada à taxa média de mercado, e a capitalização mensal é legal no caso concreto por haver previsão contratual expressa e aplicação das orientações repetitivas do STJ; por fim, constatada cobrança de encargos acima da média de mercado durante o período da normalidade contratual, a mora do devedor restou descaracterizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) sobre instituições financeiras
  2. 2 Configuração de abusividade de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano após MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido em aspectos centrais porque observou a jurisprudência consolidada deste Tribunal: instituições financeiras não se sujeitam à vedação da Lei de Usura, taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, a revisão só é possível mediante prova de onerosidade excessiva comparada à taxa média de mercado, e a capitalização mensal é legal no caso concreto por haver previsão contratual expressa e aplicação das orientações repetitivas do STJ; por fim, constatada cobrança de encargos acima da média de mercado durante o período da normalidade contratual, a mora do devedor restou descaracterizada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da capitalização mensal no caso concreto
  • Manter a sucumbência fixada na origem