AREsp 1807470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado excesso ou insignificância dos valores arbitrados; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Repetição Do Indébito Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 Enriquecimento sem causa decorrente da fixação de honorários (art. 884 CC)
  3. 3 Capitalização de juros em contrato bancário sem comprovação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado excesso ou insignificância dos valores arbitrados; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.