REsp 1917954 - DECISAO

REsp 1917954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas a juros, capitalização e comissão de permanência não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o recurso especial não é via adequada para discutir contrariedade a enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e a modificação do entendimento adotado demandaria reexame de fatos e cláusula contratual, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de pactuação expressa das tarifas e ausência de abusividade.

Parties
Recorrente: EDUARDO XAVIER; Recorrido: Banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Tarifas Bancárias, Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Tarifas Bancárias Juros Capitalização De Juros Comissão De Permanência +2 more

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Parties

EDUARDO XAVIER

Recorrente

Banco-réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 limitação de juros convencionais alegada em 12% ao ano
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas a juros, capitalização e comissão de permanência não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o recurso especial não é via adequada para discutir contrariedade a enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e a modificação do entendimento adotado demandaria reexame de fatos e cláusula contratual, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de pactuação expressa das tarifas e ausência de abusividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.