AREsp 1832528 - DECISAO

AREsp 1832528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo constitucional invocado, nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido demonstrado dano material além daquele apurado em perícia (R$95,97) e inexistir prova de dano moral.

Parties
Agravante: GILBERTO TARGINO ALVES; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GILBERTO TARGINO ALVES
Legal Topics
Contrato Bancário, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO TARGINO ALVES

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º, V e VII, e 4º da Lei n. 4.595/64 (alegação do agravante)
  2. 2 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (alegação do agravante)
  3. 3 comprovação e quantificação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo constitucional invocado, nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido demonstrado dano material além daquele apurado em perícia (R$95,97) e inexistir prova de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GILBERTO TARGINO ALVES

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial