REsp 1924851 - DECISAO

REsp 1924851 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (art. 6º, §1º da LINDB e arts. 1.079 e 1.080 do CC), uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese recursal vinculada a tais dispositivos; somam-se a isso deficiências de fundamentação e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso conforme súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: João Luiz Rodrigues Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Bancário Empréstimo Consignado Margem Consignável Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

João Luiz Rodrigues Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.079 e 1.080 do Código Civil de 1916
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, §1º, da LINDB
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual nº 61.750 (margem consignável de 35%) para servidor público estadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (art. 6º, §1º da LINDB e arts. 1.079 e 1.080 do CC), uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese recursal vinculada a tais dispositivos; somam-se a isso deficiências de fundamentação e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso conforme súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado