AREsp 1745315 - DECISAO

AREsp 1745315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no contrato e no conjunto probatório, que se tratou de contratação de cartão de crédito consignado expressa e clara quanto às taxas, não havendo vício de vontade ou demonstração de abusividade. Além disso, o recurso especial traz alegações genéricas sobre omissão e violação normativa que não demonstram ofensa específica, e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também afastou-se o exame de direito local e de normas do BACEN nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Vício De Vontade, Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Bancários Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato (cartão de crédito consignado vs empréstimo consignado)
  2. 2 Abusividade e limitação de taxas de juros
  3. 3 Aplicabilidade de norma estadual (Lei 19.490/11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no contrato e no conjunto probatório, que se tratou de contratação de cartão de crédito consignado expressa e clara quanto às taxas, não havendo vício de vontade ou demonstração de abusividade. Além disso, o recurso especial traz alegações genéricas sobre omissão e violação normativa que não demonstram ofensa específica, e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também afastou-se o exame de direito local e de normas do BACEN nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se