AREsp 1786253 - DECISAO

AREsp 1786253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação a preceitos federais nem impugnou os fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido (ausência de comprovação de vulnerabilidade e relação de consumo, preclusão quanto à inversão do ônus da prova, perda da...

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Parties
Recorrente: BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Contrato Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

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Parties

BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por rejeição/impedimento de aprofundamento do laudo pericial
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de vulnerabilidade
  3. 3 preclusão da discussão sobre inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação a preceitos federais nem impugnou os fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido (ausência de comprovação de vulnerabilidade e relação de consumo, preclusão quanto à inversão do ônus da prova, perda da prova pericial por culpa da autora e falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito), impedindo o conhecimento do especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.