AREsp 1856276 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal de abusividade para revisar juros remuneratórios; no caso concreto o Tribunal de origem não constatou abusividade (a taxa contratada não supera o dobro da média do Bacen) e a reforma demandaria reexame probatório vedado pelas...

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Parties
Agravante: WELLINGTON FERNANDO BRUM LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Alienação Fiduciária, Mora, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Alienação Fiduciária Mora +4 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDO BRUM LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos contratos bancários
  3. 3 validade da cobrança da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal de abusividade para revisar juros remuneratórios; no caso concreto o Tribunal de origem não constatou abusividade (a taxa contratada não supera o dobro da média do Bacen) e a reforma demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça