AREsp 1898751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria diz respeito a decisão de tutela antecipada, cuja reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); adotou-se como consonante a jurisprudência sobre limitação de descontos a 30% e proporcionalidade da multa cominatória.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Mútuo, Descontos Em Conta Corrente, Tutela De Urgência, Limitação De Descontos (30%), Multa Cominatória, Superendividamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato Bancário Mútuo Descontos Em Conta Corrente Tutela De Urgência Limitação De Descontos (30%) +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação de descontos em conta corrente a 30% por natureza alimentar e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria diz respeito a decisão de tutela antecipada, cuja reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); adotou-se como consonante a jurisprudência sobre limitação de descontos a 30% e proporcionalidade da multa cominatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.