AREsp 442433 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73), que parte das questões federais (artigos do CDC) não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), que o exame do 'spread abusivo' implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e que a aferição da proporcionalidade da sucumbência envolve matéria de fato inapreensível na via especial; por esses fundamentos, e com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TOTAL TRADING LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros, Spread Abusivo, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

TOTAL TRADING LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73), que parte das questões federais (artigos do CDC) não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), que o exame do 'spread abusivo' implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e que a aferição da proporcionalidade da sucumbência envolve matéria de fato inapreensível na via especial; por esses fundamentos, e com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.