AREsp 1909437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 400 DO DO CPC/15. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO APRESENTOU O CONTRATO INDICADO NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA. APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO STJ. JULGADO MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. N. 973.827/RS. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, ACUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 6º, III,51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, além dedissídio jurisprudencial, sob o argumento de que esta Corte tem admitido a cobrança dos juros pactuados até o limite de três vezes a taxa média de mercado, que acapitalização mensal dos juros prevista em contrato é admitida e que são lícitos os encargos moratórios previstos no pacto. Questiona, ainda, a sucumbência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. É, todavia, de todo incompreensíveis as alegações lançadas no recurso especial. Diz-se isso porque o fundamento do acórdão estadual para limitar os juros cobrados à media de mercado e afastar a cobrança deles na forma capitalizada foi a ausência de apresentação do contrato, fundamento este não impugnado pela parte. O mesmo se diz em relação aos encargos da mora, diante da ausência de combate ao disposto no verbete n. 472 da Súmula desta Casa. Quanto à sucumbência, nenhum dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial pertinente foi apontado pelo agravante. Por tudo isso se tem por inafastáveis os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.